Regulação de apps: o que muda na estratégia corporativa

Segundo NeoFeed, o governo federal está preparando um projeto de lei para ratificar a Convenção 193 da OIT, aprovada em junho de 2026, que trata especificamente dos trabalhadores em plataformas digitais. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou que já determinou estudos à equipe técnica para apresentar uma proposta ao presidente Lula. O objetivo declarado: retomar um debate que travou em abril, quando a Câmara quase votou um relatório sobre o tema, mas a falta de consenso dentro do próprio governo barrou o avanço.

A Convenção 193 não cria vínculo empregatício automático. Isso é importante registrar. O que ela faz é recomendar que países membros adotem medidas de proteção previdenciária, facilitem a formalização dos trabalhadores de corrida e entrega, e formulem ações para reduzir acidentes de trabalho. Para o Brasil, como membro da OIT, ratificar a convenção significa incorporar essas diretrizes na legislação doméstica.

Paralelo a isso, o STF avalia o tema do vínculo empregatício em julgamento ainda em curso, o que adiciona uma segunda frente de incerteza regulatória para quem opera nesse ecossistema.

O que está em jogo para a sua empresa

Se sua empresa usa plataformas de entrega, mobilidade ou qualquer serviço baseado em trabalhadores por aplicativo, este movimento regulatório merece atenção nos próximos trimestres. Há três dimensões práticas:

• Custo de contratação: benefícios previdenciários obrigatórios para trabalhadores de plataforma podem elevar o custo operacional das empresas que dependem dessas plataformas como fornecedoras de mão de obra indireta.
• Risco de passivo trabalhista: enquanto o STF não finaliza o julgamento sobre vínculo empregatício, empresas que operam com alto volume de prestadores via app carregam um passivo contingente que deve estar mapeado no seu balanço.
• Due diligence em M&A: qualquer processo de fusão, aquisição ou captação envolvendo empresas do setor de delivery, logística de última milha ou mobilidade urbana precisa precificar esse risco regulatório no valuation. Comprador que ignora esse ponto paga caro depois.

A formalização progressiva desses trabalhadores também pode alterar a estrutura de custos das plataformas, o que eventualmente se reflete nos preços cobrados das empresas contratantes.

Na minha leitura

Este movimento do governo não é novidade, mas o momento importa. Com a Convenção 193 da OIT aprovada em junho, o Executivo ganhou um argumento técnico e político para reabrir um debate que havia morrido por falta de consenso. A ratificação de uma convenção internacional tem peso diferente de um PL nascido internamente, porque cria uma obrigação diplomática que o Congresso tem mais dificuldade de simplesmente ignorar.

O que me preocupa, do ponto de vista empresarial, é a velocidade com que as empresas estão olhando para isso. A maioria dos CFOs que converso trata esse tema como risco de terceiros, como se fosse problema das plataformas, não delas. Esse raciocínio é equivocado. Se sua empresa tem contratos relevantes com plataformas de serviço, o custo da regulamentação vai chegar até você, seja via repasse de preço, seja via interrupção de operação durante períodos de transição regulatória.

Mapeie a exposição agora, enquanto a discussão ainda está no campo político. Quando virar lei, o prazo de adaptação costuma ser menor do que as empresas gostariam.