PEC da Assistência Social: R$ 36 bi de impacto fiscal em vista

Segundo Exame, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, com 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários, uma PEC que estabelece destinação mínima de recursos federais para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Para líderes empresariais, essa aprovação representa um novo vetor de pressão fiscal com implicações diretas no ambiente de negócios.

Estrutura Progressiva de Vinculação

O modelo aprovado define percentuais crescentes sobre a receita corrente líquida da União: 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% permanente a partir de 2030. Com impacto estimado de R$ 36 bilhões em quatro anos pela equipe econômica, estamos diante de uma nova despesa obrigatória que se soma aos pisos constitucionais já existentes para saúde e educação.

Implicações para o Setor Privado

A ampliação das vinculações orçamentárias reduz a flexibilidade fiscal do governo em cenários de crise ou necessidade de estímulos econômicos. Para CEOs e CFOs, isso sinaliza menor margem para políticas anticíclicas e maior probabilidade de pressões tributárias futuras para sustentar o crescimento das despesas obrigatórias.

O adiamento da continuidade da análise, solicitado pelo líder do governo para que o Ministério da Fazenda avalie os efeitos fiscais, demonstra as preocupações dentro do próprio governo sobre a sustentabilidade da medida. Essa hesitação institucional reflete os desafios de equilibrar demandas sociais crescentes com responsabilidade fiscal.

Próximos Passos e Riscos

A proposta ainda precisa passar pelo segundo turno na Câmara e aprovação no Senado. Os recursos vinculados financiarão programas do Suas, exceto o Benefício de Prestação Continuada, focando na estruturação da política de assistência social através de Cras e Creas.

Para o planejamento estratégico empresarial, essa PEC representa mais um componente de rigidez orçamentária que pode limitar investimentos públicos em infraestrutura e competitividade, direcionando recursos crescentes para gastos sociais permanentes.

Na minha leitura...

Essa aprovação evidencia a continuidade da trajetória de expansão das despesas obrigatórias no Brasil, um padrão que venho observando como limitador da capacidade de resposta fiscal do país. A vinculação progressiva, chegando a 1% da receita líquida, soma-se a um orçamento já altamente engessado.

Do ponto de vista estratégico, empresas devem incorporar em seus cenários de planejamento a probabilidade crescente de pressões tributárias para financiar esse modelo expansivo de gastos sociais constitucionalmente garantidos. A redução da flexibilidade fiscal governamental tende a impactar negativamente a capacidade de implementação de políticas pró-crescimento e de competitividade empresarial.